São imprescritíveis as açôes que versam sobre:

a

prestação vencida de renda temporária ou vitalícia;

b

estado de pessoa, como, por exemplo, filiação e cidadania, salvo os direitos patrimoniais dele decorrentes;

c

reparação de dano causado por fato do produto ou do serviço;

d

prestação acessória vencida, pagável por período não excedente a um ano.

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