Questão: 66901 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinalar a alternativa correta.
A ação disciplinar administrativa caracteriza-se por:

  • a
    Prescrever em vinte anos, qualquer que seja a penalidade prevista;
  • b
    Ser imprescritível em qualquer hipótese;
  • c
    Ser imprescritível no caso de violação dos deveres impostos pela lei de responsabilidade fiscal;
  • d
    Prescrever, no prazo previsto na lei penal, se o fato objeto da ação disciplinar configurar crime, sem resíduo administrativo;
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