Questão: 66928 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar que:

  • a
    pode ser rescindido unilateralmente pela Administração por razôes de interesse público fundadas e justificadas, sem falta do contratado, caso em que este fará jus à indenização pelos prejuízos comprovados que houver sofrido.
  • b
    a exceção de contrato não cumprido pode ser normalmente invocada pelo contratado, sem necessidade de recurso ao Judiciário.
  • c
    nos casos de interesse público relevante, o prazo de vigência poderá ser indeterminado.
  • d
    é admitida sua alteração unilateral pelo contratado, para melhor execução técnica do projeto ou das especificaçôes.
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