Questão: 66955 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe originariamente aos indicados abaixo, EXCETO:

  • a
    membro da Câmara dos Deputados
  • b
    membro do Senado Federal
  • c
    Ministro da Justiça
  • d
    Procurador-Geral da República
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