De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida será apurada somando-se:

a

As receitas arrecadadas no mês em referência e nos seis anteriores, excluídas as duplicidades;

b

As receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades;

c

As receitas arrecadadas nos últimos três exercícios financeiros;

d

O superávit econômico apurado nos dois últimos Balanços Patrimoniais;

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