Questão: 67278 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

À luz dos dispositivos constitucionais de regência, assinale a opção incorreta:

  • a
    É entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes;
  • b
    Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento;
  • c
    É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
  • d
    O Poder Judiciário só admitirá açôes relativas à disciplina e às competiçôes desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, reguladas em lei;
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