O imposto previsto no art. 155, II, da Constituição (ICMS) não incidirá:

a

sobre o ouro, em nenhuma hipótese, inclusive quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

b

sobre operaçôes que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.

c

sobre operaçôes que destinam energia elétrica a outros Estados, inclusive no período de racionamento.

d

sobre operaçôes que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar.

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