A sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços:

a

deverá submeter-se ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigaçôes civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

b

poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado;

c

não se sujeitará à licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienaçôes;

d

não poderá firmar contrato com deputados, desde a expedição do diploma, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

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