Questão: 67443 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O figurino estabelecido pela legislação aplicável à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso permite a análise das conclusôes abaixo indicadas. Assinale a alternativa correta:

  • a
    É defeso ao Procurador do Estado o exercício da advocacia fora de suas atribuiçôes institucionais, salvo se em causa própria;
  • b
    Cabe à Procuradoria-Geral do Estado a representação extrajudicial do Estado de Mato Grosso;
  • c
    Compete à Procuradoria-Geral do Estado apenas a cobrança dos créditos tributários definidos em lei;
  • d
    Excepcionalmente, poderá o Procurador do Estado atuar na assistência judiciária, desde que designado pelo Conselho Superior da PGE;
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