Questão: 67494 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O ato discricionário

  • a
    não se vincula à lei.
  • b
    confunde-se com "arbitrariedade".
  • c
    é próprio dos sistemas autoritários.
  • d
    é legalmente concedido à Administração Pública.
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