A Constituição Federal dispôe que:

A Segurança Pública é exercida através da polícia federal, polícias civis, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal,polícias militares, corpo de bombeiros militares e defesa civil;

Os Municípios somente poderão constituir guardas municipais através de lei complementar;

Os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, mas sujeitos a outros encargos que a lei lhes atribuir;

O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado perderá o posto e a patente, independentemente de qualquer decisão de tribunal militar ou tribunal especial;