O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:

a

Por organização sindical, em defesa dos interesses de seus membros;

b

Por qualquer partido político, mesmo sem representação no Congresso Nacional, contanto que esteja representado em pelo menos cinco Assembleias Legislativas dos Estados Federados;

c

Por entidade de classe legalmente constituída há pelo menos seis meses;

d

Por associação de bairro em funcionamento há pelo menos um ano;

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