Em relação ao sentido de serviço público que se pode extrair do regime constitucional hoje vigente no Brasil, pode-se corretamente afirmar que é um sentido:

a

unívoco, na medida em que a Constituição contém um rol expresso e taxativo dos deveres do Estado, dizendo-os “serviços públicos”.

b

mais restrito do que certas formulaçôes doutrinárias, face à dicotomia constitucional estabelecida entre serviços públicos e atividades econômicas exploradas pelo Estado.

c

amplo, posto que as atividades estatais em geral, como regra, comportam execução por delegação, mediante concessão ou permissão.

d

restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado diretamente pelo Estado.

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