De acordo com o modelo de repartição de competências adotado pela Constituição Federal, pode-se afirmar que:

a

é permitido à União renunciar, em favor dos Estados-membros, ao exercício de competência que lhe foi outorgada pela Constituição Federal;

b

cabe também aos Municípios o exercício das competências materiais comuns conferidas à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal;

c

aos Estados-membros não foram conferidas competências materiais privativas;

d

lei complementar federal pode autorizar os Municípios a legislarem sobre questôes específicas das matérias de competência privativa da União;

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