Fica o servidor público sujeito à pena de demissão, a bem do serviço público, se:

a

exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

b

retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

c

apenas o fato de possuírem personalidade e patrimônio próprios;

d

manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil;

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