Questão: 68457 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a assertiva a correta:

  • a
    A instauração de processo, por crime comum, contra os Ministros de Estado depende sempre de autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
  • b
    O Poder Legislativo pode suspender os atos regulamentares do Executivo que ultrapassem os limites da lei, restando essa decisão imune a qualquer controle judicial.
  • c
    Declarada a inconstitucionalidade da omissão, pelo Supremo Tribunal Federal, admite-se a propositura de ação de reparação contra a União Federal, se o Congresso Nacional, devidamente notificado, não adotar as providências reclamadas dentro de um prazo razoável.
  • d
    A decisão sobre cassação de mandatos parlamentares não se submete a controle judicial.
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