A Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) disciplina, entre outras matérias, as garantias da magistratura, dispondo sobre a perda e o afastamento do cargo de magistrado. A respeito desse tema, dispôe a referida Lei Complementar que o magistrado:

a

somente perderá o cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade, sendo vitalício ou não.

b

vitalício poderá ser afastado do exercício de suas funçôes, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final a respeito da perda de seu cargo.

c

vitalício somente perderá o cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade.

d

vitalício perderá o cargo somente por iniciativa do Tribunal a que esteja vinculado ou de seu Órgão Especial.

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