A Constituição Federal possui um regime em que organiza a iniciativa das leis, significando que confere legitimidade concorrente ou exclusiva a pessoas, comissôes ou órgãos para determinados assuntos. Nessa linha, quando o tema é atinente ao Estatuto da Magistratura, pode-se afirmar que:

a

há iniciativa concorrente entre o Presidente da República, o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional;

b

ocorre a iniciativa exclusiva do STF e dos Tribunais Superiores;

c

o Presidente da República e o Presidente do STF possuem iniciativas concorrentes;

d

o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional podem propor projeto sobre o assunto, conjunta ou separadamente;

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