Questão: 68582 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou reformadora, é de iniciativa privativa do Presidente da República:

  • a
    uso e ocupação do solo urbano.
  • b
    desapropriação.
  • c
    finanças públicas.
  • d
    juntas comerciais.
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