Os prazos para contestar e para recorrer serão computados, respectivamente:

a

em dobro e em quádruplo quando for parte a Fazenda Pública e o Ministério Público.

b

em dobro e em quádruplo quando for parte a Fazenda Pública ou quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.

c

em quádruplo e em dobro quando for parte a Fazenda Pública e o Ministério Público.

d

em quádruplo e em dobro quando for parte o Ministério Público ou quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.

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