Questão: 69678 - Conhecimentos Básicos - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A remissão concedida pelo Juiz

  • a
    importa em suspensão ou extinção do processo, conforme o caso.
  • b
    importa sempre em exclusão do processo.
  • c
    implica no reconhecimento da autoria do ato infracional.
  • d
    será levada em conta para efeito de antecedentes criminais.
  • e
    não comporta revisão da medida socioeducativa aplicada
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