Questão: 69702 - Conhecimentos Básicos - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito da administração pública, é correto afirmar que

  • a
    é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, como, por exemplo: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico.
  • b
    a proibição de acumular não se estende a empregos e funçôes e não abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundaçôes instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
  • c
    a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização e extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundaçôes e empresas públicas dependem de decreto do governador.
  • d
    decreto do governador disporá sobre cargos que exijam exame psicotécnico para ingresso e acompanhamento psicológico para progressão funcional.
  • e
    os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário local.
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