Questão: 69704 - Conhecimentos Básicos - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No Brasil não se admite, em regra, prisão civil, cabível, no entanto, para os casos de dívida oriunda de inadimplemento voluntário e inescusável de

  • a
    tributos previdenciários.
  • b
    obrigação alimentícia.
  • c
    contrato de locação.
  • d
    multa ambiental.
  • e
    contrato de trabalho.
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