Constitui(em) Direito(s) e Garantia(s) Fundamentais previstos na Constituição Federal:

a

a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, porém dependente de licença.

b

a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a proteção à maternidade e à infância.

c

a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches.

d

o direito de petição, mediante o pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra abuso de poder.

e

o salário-família pago em razão de dependentes menores de doze anos, a qualquer categoria de trabalhadores.

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