Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), não se inclui nas competências privativas do Distrito Federal exercidas em seu território

a

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessôes de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

b

adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.

c

dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos.

d

dispor sobre administração, utilização, aquisição e alienação dos seus bens públicos.

e

licenciar a construção de qualquer obra.

Próxima Questão