Questão: 69857 - Conhecimentos Básicos - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa correta, no tocante à organização do Estado disciplinada na Constituição Federal.

  • a
    A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas os estados, os municípios e o Distrito Federal, todos entes autônomos.
  • b
    A Constituição confere aos municípios poder de auto-organização, que é a possibilidade de eleição de prefeito, de vice-prefeito e de vereadores sem interferência da União e dos estados, e poder de autogoverno, que se manifesta por meio da elaboração de lei orgânica municipal.
  • c
    A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal têm suas competências taxativamente fixadas na Constituição Federal.
  • d
    O Distrito Federal tem competência para organizar e manter Poder Judiciário próprio.
  • e
    Atualmente, não existe território no Brasil. Caso haja a criação de algum território, situação autorizada pela Constituição Federal, ele não será dotado de autonomia.
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