Constatada, em processo administrativo-disciplinar, acumulação proibida de dois cargos públicos:

a

e provada sua boa-fé, o servidor público fará opção por um dos cargos, sem-prejuízo do que houver percebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar;

b

o servidor, independentemente de boa ou má-fé, fará opção por um dos cargos, com prejuízo do que tiver percebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar;

c

e provada suamá-fé, o servidor público fará opção por um dos cargos, sem-prejuízo do que houver recebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar;

d

e ainda que provada sua boa-fé, o servidor público será demitido, restituindo o que tiver ilegalmente recebido;

e

não obstante provada sua boa-fé, o servidor público fará opção por um dos cargos, restituindo, ainda que parcialmente, o que tiver ilegalmente recebido.

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