A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de açôes governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Entre as linhas de ação da política de atendimento está/estão:

a

serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

b

orientação e apoio sociofamiliar; apoio socioeducativo em meio aberto e colocação familiar.

c

oferta de ensino noturno regular, adequado às condiçôes do adolescente trabalhador.

d

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, além da progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

e

proibição da hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou pelo responsável.

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