Questão: 69999 - Conhecimentos Básicos - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca dos direitos humanos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • a
    No Brasil, não se admite a prisão civil decorrente do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
  • b
    A proteção aos direitos humanos não é expressamente prevista na Constituição Federal, motivo pelo qual se faz necessária a adesão do Brasil a tratados e a convençôes internacionais sobre direitos humanos, tal como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, de 1969.
  • c
    Os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de lei ordinária.
  • d
    Tratados e convençôes internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, têm status de emenda constitucional.
  • e
    De acordo com o direito constitucional brasileiro, as normas relacionadas aos direitos humanos não têm aplicação imediata, necessitando de regulamentação por parte do legislador comum.
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