Questão: 70035 - Conhecimentos Básicos - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com a LODF, assinale a alternativa correta.

  • a
    O Distrito Federal pode legislar sobre corte de energia elétrica por falta de pagamento.
  • b
    Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria.
  • c
    A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, exceto o DETRAN.
  • d
    É permitida a vinculação ou a equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • e
    A administração pública é obrigada a atender às requisiçôes da CEB imediatamente.
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