Dentre outras atribuiçôes, compete ao Tribunal Pleno:

OBS: A Pergunta refere-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

a

processar e julgar originariamente, os Deputados Estaduais, nas infraçôes penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida e nos crimes de responsabilidade.

b

os pedidos de Habeas-Corpus e Mandados de Segurança, quando o constrangimento provier de atos de Secretário de Estado.

c

os Prefeitos Municipais nos crimes comuns e de responsabilidade.

d

as Revisôes Criminais.

e

os Pedidos de Desaforamento de processos da competência do Tribunal do Júri.

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