. São atribuiçôes do Conselho Tutelar:

a

atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando a medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

b

assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos de atendimento à criança.

c

expedir declaraçôes e outros documentos relativos ao adolescente.

d

propor açôes que visem à suspensão ou perda do pátrio poder.

e

promover serviços públicos nas áreas de educação e serviço social.

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