A Lei nº 11.274, de 06.02.2006, altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20.12.1996, estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional e dispôe sobre:

a

os processos formativos da Educação de Jovens e Adultos como modalidade da Educação Básica nas etapas dos Ensinos Fundamental e Médio.

b

os princípios que orientarão as escolas brasileiras na organização, articulação, desenvolvimento e avaliação de suas propostas pedagógicas.

c

a duração de 9 (nove) anos para o Ensino Fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

d

as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a serem observadas na organização das propostas pedagógicas das instituiçôes de Educação Infantil.

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