Dentre os requisitos constitucionalmente estabelecidos para o cabimento do mandado de segurança inclui-se:

a

ameaça à liberdade de locomoção.

b

ausência de norma regulamentadora de direitos e liberdades constitucionais.

c

recusa de fornecimento de informaçôes constantes de bancos de dados do governo relativas ao lesado.

d

ato lesivo, desde que, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

e

ofensa a direito líquido e certo do lesado, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

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