Lei 8.142/90 do SUS diz respeito à:

Regulamentação do controle social através de Instâncias Colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

Regulamentam os processos de descentralização do Sistema Único de Saúde – SUS.

Marco da Previdência Social Brasileira. Determina a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensôes para os empregados de cada empresa.

Regulam os planos de saúde.

A Saúde é direito de todos e dever do usuário, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às açôes e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.