É garantia processual assegurada ao adolescente:

a

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante intimação do Conselho Tutelar.

b

prioridade na relação processual, não podendo ser confrontado com vítimas e testemunhas.

c

defesa técnica por assistente social.

d

direito de responder em liberdade nas hipóteses em que estiver sendo processado por ato infracional.

e

direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

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