O Estatuto da Criança e do Adolescente, Título III, Capítulo IV, refere-se às medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente quando verificada a prática de ato infracional. A autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas, EXCETO:

a

Obrigação de reparar dano;

b

Inserção em regime de semiliberdade;

c

Liberdade assistida;

d

Internação em estabelecimento penitenciário;

e

Prestação de serviços à comunidade.

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