Questão: 70600 - Conhecimentos Básicos - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O vencimento e a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG obedecem às normatizaçôes contidas no Capítulo II, Seção I, de seu Estatuto e Plano de Carreira. Acerca disso, considerando o diploma legal mencionado, podemos afirmar que, EXCETO:

  • a
    Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos a título de subsídio pelo Presidente da Câmara Municipal.
  • b
    O vencimento é a retribuição pecuniária mensal pelo exercício regular de cargo público ou função pública do Legislativo Municipal.
  • c
    Nos casos de faltas sucessivas serão computados para efeito do desconto, os dias de repouso, domingos e feriados, intercalados nas faltas.
  • d
    O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objetos de arresto, sequestro ou penhora, em caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
  • e
    O vencimento dos cargos ou funçôes públicas pode ser reduzido mediante deliberação da maioria absoluta do Plenário.
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