A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), são três as peças que passaram a integrar o processo e o ciclo orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Com relação ao sistema orçamentário brasileiro, assinale a opção correta.

a

Em Pernambuco, dado que a LOA não permite dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, a abertura de créditos suplementares e a contratação de operaçôes de créditos dependerão de lei específica.

b

Independente da Lei Complementar Federal, o governador do Estado de Pernambuco enviará o projeto de lei do Plano Plurianual até seis meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do seu mandato.

c

Os órgãos e as entidades da área de assistência social e saúde de Pernambuco, que possuem classificação funcional-programática específica, devem ter suas dotaçôes orçamentárias estabelecidas no orçamento estadual da seguridade social.

d

O orçamento de investimentos, que integra a LOA, contempla, de forma exclusiva, as despesas de capital, ou seja, as dotaçôes para o planejamento e a execução de obras, bem como para os programas especiais de trabalho e a aquisição de instalaçôes.

e

A CF concebe duas modalidades de planos: os chamados planos de desenvolvimento econômico e social, que assumem papel determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, e o PPA, que, voltado à programação da administração pública, serve como guia anual para as autorizaçôes orçamentárias.

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