A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em suas disposiçôes gerais sobre a Educação Básica propôe que o calendário escolar deve adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, mas impôe ao mesmo tempo, que o número de horas letivas não pode ser reduzido. A lei exige uma carga horária mínima anual de:

a

800 (oitocentas) horas distribuídas por um número de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;

b

720 (setecentas e vinte) horas distribuídas por um máximo de 180 (cento e oitenta) dias letivos incluindo neles os exames finais;

c

1.200 (hum mil duzentas) horas distribuídas por 180 (cento e oitenta) dias letivos, sem-contar os exames finais, se houver;

d

800 (oitocentas) horas distribuídas de março a agosto com 200(duzentos) dias letivos contínuos de aulas;

e

180 (cento e oitenta) dias letivos a critério de cada escola e carga horária mínima.

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