Questão: 70749 - Conhecimentos Básicos - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que se refere aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

  • a
    Para se atender ao princípio da igualdade dos usuários, devem-se impor prazos rigorosos ao contraente.
  • b
    O reconhecimento de privilégios para a administração, como, por exemplo, a encampação, fundamenta-se no princípio da continuidade do serviço público.
  • c
    Pelo princípio da mutabilidade do regime jurídico, tanto os servidores públicos quanto os usuários dos serviços públicos têm direito adquirido de manutenção de determinado regime jurídico.
  • d
    Pelo princípio da continuidade do serviço público, a pessoa que satisfaça as condiçôes legais estabelecidas faz jus à prestação de serviço, sem-qualquer distinção de caráter pessoal.
  • e
    O uso compulsório dos recursos humanos pela administração está fundamentado no princípio da mutabilidade do regime jurídico.
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