Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que:

É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, exclusivamente o atendimento pré-natal.

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificaçôes, proibidas quaisquer designaçôes discriminatórias relativas à filiação.

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.