Questão: 70922 - Conhecimentos Básicos - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que tange a edição e elaboração de medidas provisórias, assinale a alternativa correta:

  • a
    Em caso de relevância e urgência, o Presidente do Supremo Tribunal Federal poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
  • b
    Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os casos previstos na Constituição, produzirá efeitos no exercício financeiro vigente.
  • c
    É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos e direito eleitoral.
  • d
    A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
  • e
    Não é permitida a edição de medidas provisórias acerca de matéria reservada a lei ordinária.
  • Próxima Questão