Questão: 71051 - Conhecimentos Básicos - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca da administração pública, segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), é correto afirmar que

  • a
    a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundaçôes e empresas públicas depende de decreto do governador, tendo em vista sua competência administrativa.
  • b
    todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria.
  • c
    a administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, exceto o DETRAN.
  • d
    é permitida a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • e
    a administração pública é obrigada a atender a requisiçôes da CEB imediatamente.
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