A Lei n° 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, no seu Art. 8º, estabelece o regime de colaboração entre as administraçôes federal, estadual e municipal na organização dos respectivos sistemas de ensino. Na garantia do ensino fundamental, pode ser assumida pelo Município a seguinte decisão:

a

Transferir para os órgãos estaduais e privados a educação infantil;

b

Delegar aos órgãos estaduais o primeiro ciclo do ensino fundamental;

c

Compor com o estado um sistema único de educação básica;

d

Partilhar com os órgãos federais a educação do 5º ao 9º ano;

e

Assumir em parceria com os órgãos estaduais o ensino médio.

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