A Constituição Federal de 1988, art. 211, aponta como responsabilidade do município:

a

Atendimento preferencial a educação infantil e prioritário do Ensino Médio.

b

Atendimento prioritário as creches e pré-escolas e preferencial ao Ensino Fundamental.

c

Atendimento prioritário ao ensino fundamental e a educação infantil.

d

Atendimento preferencial a Educação Básica.

e

NDA.

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