Questão: 71175 - Conhecimentos Básicos - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • a
    O ato administrativo, para ser válido, prescinde do requisito finalidade.
  • b
    Se o secretário de Estado de Educação do Distrito Federal editar ato administrativo de competência exclusiva do governador do Distrito Federal, então esse ato estará eivado de vício passível de ser sanado.
  • c
    Ato complexo é o ato formado com a manifestação de vontade de um só órgão, mas que, para ter exequibilidade, necessita que outro órgão edite ato que o aprove.
  • d
    Se Eduardo recebeu multa de trânsito por trafegar em velocidade superior à permitida para a via, então essa multa constitui ato administrativo de império.
  • e
    A presunção de legitimidade é atributo presente em todos os atos administrativos, segundo o qual o ato, desde sua origem, possui presunção absoluta de
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