O Estatuto do Magistério, Lei nº 1.683, de 8 de maio de 2003, do município de Palhoça, no artigo 69 defere aos proissionais da educação os seguintes direitos:

a

Remuneração, ajuda de custo e diárias, contagem de tempo de serviço, férias, licença e aposentadoria.

b

Remuneração, fundo de garantia, contagem de tempo de serviço, férias, licença e aposentadoria.

c

Remuneração, ajuda de custo e diárias, contagem de tempo de serviço, férias, INSS e aposentadoria.

d

Remuneração, 14o salário, contagem de tempo de serviço, férias, licença e aposentadoria.

e

Remuneração, ajuda de custo e diárias, licença prêmio, férias, licença e aposentadoria

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