Conforme o art. n.º 54 do ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

a

atendimento médico e educacional especializado nas escolas de Educação Infantil.

b

acesso aos níveis de ensino mais elevados, oferecendo cursos superiores de qualidade.

c

Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria.

d

oferta de ensino noturno profissionalizante adequado à formação dos adolescentes.

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