O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental terá início mediante

a

portaria do Ministério Público, exclusivamente.

b

representação da Autoridade Judiciária, exclusivamente.

c

denúncia da comunidade ou portaria do Conselho Tutelar.

d

portaria do Ministério Público ou representação do Conselho Tutelar.

e

portaria da Autoridade Judiciária ou representação do Ministério Público.

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